Condições Gerais

Prestador do serviço:

CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.Sede - Rua S. José, n.º 20, 1167-001 Lisboa

Capital Social - €87.325.000,00
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº único de matrícula e de pessoa colectiva 500077568

Os conteúdos do site Portugal 2010, enquanto propriedade dos CTT – Correios de Portugal, S.A., daqui por diante designados por CTT, são disponibilizados aos seus utilizadores, daqui por diante designados por Utilizador ou Cliente, nos termos e Condições a seguir enunciados:

Qualquer pessoa que aceda ao site da Portugal 2010 aceitou implicitamente e na integra os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização.

De forma a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, p.f. não deixe de as ler. DEVERÁ SER INCLUÍDA NA PÁGINA DE ABERTURA DO SITE ESTA CHAMADA DE ATENÇÃO. TER EM ATENÇÃO QUE AS CONDIÇÕES GERAIS TÊM DE PODER SER IMPRESSAS.

A – Definição do Serviço
Ao aceder ao site www.portugal2010.pt encontrará informação sobre a Filatelia e o coleccionismo em geral bem como informação específica sobre a Exposição Mundial de Filatelia Portugal 2010, nomeadamente no que se refere à divulgação do programa filatélico dedicado ao evento e a acções promocionais de Filatelia dedicadas ao público mais jovem;

Ainda no que se refere à Exposição Mundial de Filatelia Portugal 2010, o site disponibiliza informação sobre:

• Apresentação da exposição: comissão executiva, comissão de honra, comissão organizadora e patrocínios.
• Conteúdos informativos referentes à organização da exposição: localização, transportes e alojamento;
• Notícias e press releases;
• Download de folhetos e boletins;
• Aplicativos para subscrição de newsletter e contactos;

Na vertente competitiva da exposição é ainda disponibilizada informação sobre regulamentos, expositores, comissários e palmarés;

Será ainda difundida, no âmbito da Portugal 2010, a exposição temática relativa à 1ª República Portuguesa e ser realizada no espaço nobre da exposição mundial de filatelia.

B –Pressupostos de Utilização do Serviço
O Utilizador concorda com a utilização do serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.

O Utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço.

O Utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para:

• a prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal;
• tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço;
• transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos e que sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

C –Responsabilidade
O Utilizador concorda que a entrada e navegação no site www.portugal2010.pt, é feita por sua conta e risco, não sendo os CTT responsáveis por nenhum dano que lhe possa ocorrer decorrente da utilização do Serviço.

Caso o Utilizador faça uso deste Serviço para aceder a quaisquer Serviços de terceiros, deverá previamente tomar conhecimento das condições de utilização próprias destes serviços de terceiros, já que estas não se encontram aqui incluídas.

Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, os CTT não garantem que a informação, própria e/ou de terceiros, disponibilizada através do site www.portugal2010.pt seja completa, rigorosa e actualizada.

Os CTT não oferecem quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. Os CTT não são responsáveis por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o Utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer.

O Utilizador está expressamente proibido de copiar, reproduzir, distribuir ou efectuar criações com base nos conteúdos disponibilizados no site Portugal 2010, fora do âmbito do mesmo, sem autorização expressa dos CTT para o efeito.

O Utilizador será responsável perante os CTT por qualquer ruptura ou violação destas Condições Gerais e por toda e qualquer utilização indevida da informação disponibilizada no site Portugal 2010, que lhe seja directamente imputável. O Utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorário de advogados e encargos administrativos que os CTT tenham de despender em queixas ou acções judiciais relacionadas com a utilização do Serviço.

D – Custo do Serviço
O acesso ao presente Serviço não comporta qualquer custo para os Utilizadores.

O Utilizador é responsável por proceder ao pagamento das chamadas telefónicas efectuadas para utilização do Serviço aos operadores de origem das chamadas.

E – Acesso à informação
As entidades prestadores do Serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou de decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.

F – Utilização dos dados dos utilizadores
Ao registar-se o Utilizador autoriza os CTT, que gerem o serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transacções que efectuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, bem como para a cedência a terceiros para fins de marketing directo, nos termos que a todo o momento vierem a ser definidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, a sua rectificação ou eliminação nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro e da Lei 69/98, de 28 de Outubro podendo fazê-lo para a seguinte (morada, e-mail).

H – Comunicações
Para qualquer esclarecimento sobre a informação prestada através do site www.portugal2010.pt, o Utilizador poderá contactar os CTT através dos seguintes contactos:

• Linha informativa: +351 21 311 18 39
• E-mail: Portugal2010@ctt.pt
• Morada: Av. Casal Ribeiro, 28 - 3º andar 1049-052 LISBOA PORTUGAL
• Fax: +351 21 311 17 77

I – Rescisão
Caso o Utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário à lei, os CTT poderão suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser imputável ao Utilizador.

J – Lei aplicável e foro competente
A este Acordo é aplicável a lei e jurisdição portuguesa.

Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente Acordo, fixa-se como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

K. Disposições Diversas
Os CTT reservam-se o direito de, em qualquer altura, procederem a alteração de parte ou de todo o conteúdo constante destes Termos e Condições.

As alterações e/ou aditamentos serão eficazes (30) trinta dias após a comunicação efectuada ao Utilizador através do site Portugal 2010.

Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições aplica-se o disposto nas Condições Gerais do site dos CTT Correios (www.ctt.pt).